Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 581/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL