Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5809/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o tipo penal de incêndio em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou em Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP