Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5804/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO