Câmara dos DeputadosAguardando Autógrafos na Mesa
PL 580/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO