Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 58/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais, de programas informáticos de intrusão virtual remota ou ferramentas de monitoramento sigiloso de aparelhos digitais de comunicação pessoal, define crimes, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL