Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 58/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a fabricação, venda e utilização de andador infantil em todo o território nacional.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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5
PODE