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PL 5799/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Modifica a Lei nº 8.987, datada de 13 de fevereiro de 1995, com o objetivo de atualizar as formas de pagamento das tarifas de pedágio em rodovias federais.

Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos