Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5798/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda à proibição do porte de garrafas e recipientes de água para consumo próprio em estabelecimentos e eventos.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD