Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5795/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal, inserindo-o no rol discriminado na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de crimes hediondos.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO