Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5794/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em todo o território nacional.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL