Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5794/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO