Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5792/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do Art. 52 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 para garantir a composição mínima de mestres, doutores e especialistas no corpo docente de instituições de educação superior.
Apresentação
30 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT