Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5791/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO