Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5788/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP