Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5787/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regula o restabelecimento automático do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao beneficiado que teve o benefício suspenso em razão de inserção no mercado de trabalho e posterior perda de vínculo empregatício, e dá outras providências.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD