Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5785/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o art. 288-B do Código Penal para tipificar a conduta de construir, manter ou utilizar túnel subterrâneo destinado à fuga, depósito de armas, munições, drogas ou à facilitação de atividades de organização criminosa, estabelecendo pena de reclusão e multa.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL