Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5785/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO