Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5780/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003".
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS