PL 5778/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB