Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5775/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
Apresentação
11 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007.
PL