Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5774/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
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