Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5773/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT