Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5773/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
PODE