Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5770/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL