Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 577/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
