Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5769/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL