Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5768/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSOL