Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5768/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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5
