Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5767/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD