Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5764/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO