Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5760/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT