Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 576/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
Apresentação
19 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE