Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 576/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal), para criar o tipo penal de corrupção privada.
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
