Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5759/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
