Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5755/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT