Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5753/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB