Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5752/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB