Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5751/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas nacionais de proteção e bem estar de animais domésticos mantidos como animais de companhia, estabelece a Política Nacional de Guarda Responsável e disciplina deveres de detentores e prestadores de serviços.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS