Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5748/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL