Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5748/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO