Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5747/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS