Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5742/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões de pagamento e despesas públicas realizadas por agentes do Poder Executivo
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL