Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5740/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a emissão digitada, datilografada ou eletrônica de receitas e prescrições de saúde, e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD