Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 574/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP