Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 574/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Apresentação
16 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PT