Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5739/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para atualizar o valor máximo de receita bruta total para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL