Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5738/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO