Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5738/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO