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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 5736/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Apresentação
06 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
61
Temas
8
🛡️ Segurança Pública🧒 Criança e Adolescente

Autores

Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Delegada Adriana Accorsi
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Rogério Correia
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Denise Pessôa
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Juliana Cardoso
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Célia Xakriabá
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Professora Luciene Cavalcante
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Sâmia Bomfim
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Erika Hilton
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Daiana Santos
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Fernando Mineiro
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Luiza Erundina
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Tadeu Veneri
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Fernanda Melchionna
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Ivan Valente
Ivan ValentePSOL
Deputado Federal · SP
Talíria Petrone
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Elcione Barbalho
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Pastor Henrique Vieira
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
Maria do Rosário
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Lenir de Assis
Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR
Alice Portugal
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Jandira Feghali
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Paulão
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Arlindo Chinaglia
Arlindo ChinagliaPT
Deputado Federal · SP
Enfermeira Rejane
Enfermeira RejanePCdoB
Deputado Federal · RJ
Valmir Assunção
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Dilvanda Faro
Dilvanda FaroPT
Deputado Federal · PA
Erika Kokay
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Vicentinho
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Chico Alencar
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Leonardo Monteiro
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Waldenor Pereira
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Josias Gomes
Josias GomesPT
Deputado Federal · BA
Rui Falcão
Rui FalcãoPT
Deputado Federal · SP
Nilto Tatto
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Dandara
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Alfredinho
AlfredinhoPT
Deputado Federal · SP
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Luiz Couto
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Luizianne Lins
Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Kiko Celeguim
Kiko CeleguimPT
Deputado Federal · SP
Paulo Pimenta
Paulo PimentaPT
Deputado Federal · RS
Airton Faleiro
Airton FaleiroPT
Deputado Federal · PA
Glauber Braga
Glauber BragaPSOL
Deputado Federal · RJ
Maria Arraes
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Bohn Gass
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Padre João
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Jilmar Tatto
Jilmar TattoPT
Deputado Federal · SP
Marcon
MarconPT
Deputado Federal · RS
José Airton Félix Cirilo
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Carlos Zarattini
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Natália Bonavides
Natália BonavidesPT
Deputado Federal · RN
Benedita da Silva
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Lídice da Mata
Lídice da MataPSB
Deputado Federal · BA
Tarcísio Motta
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Lindbergh Farias
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Jorge Solla
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA

Partidos envolvidos

PTPTPSOLPSOLPCdoBMDBMDBREDEREDEPSB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?