Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5734/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de1994, para conceder passe livre às pessoas em tratamento oncológico e doenças raras fora de seu domicílio.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB